PNAC e Quioto contra Portugal

No único documento distribuído, correspondente à versão 2001, para a dita discussão pública do PNAC, na pág. 15, apresenta-se um gráfico onde está desenhado o plano inclinado do compromisso de Portugal para atingir a meta de Quioto.

Em todos os documentos do PNAC estabelece-se uma enorme confusão entre toneladas de dióxido de carbono e toneladas equivalentes de dióxido de carbono reduzindo a massa de todos os gases com efeito de estufa (GEE) à massa equivalente daquele.

Este subterfúgio deve-se às deficiências dos modelos utilizados, incluindo os do IPCC, que não são capazes de trabalhar com a desagregação dos GEE. Daí se ouvir governantes a falar em “dióxido de carbono equivalente” o que é uma enormidade transmitida pelos responsáveis do dossier do PNAC, incluindo os do Instituto do Ambiente.

Mas, enfim, partindo do valor das emissões antropogénicas dos GEE, em 1990, de 60 milhões de toneladas equivalentes de dióxido de carbono aquela rampa vai até 2010 com uma inclinação de 27 % (aliás este aumento poderia ser atingido entre 2008 e 2012), valor comprometidamente assegurado pelo governo português.

Em 2000, Portugal já tinha ultrapassado largamente aquela meta, comprometida em Quioto, para 2008-2012. Se o crescimento real das emissões continuar neste ritmo até esta data final, Portugal terá de se sujeitar a sanções já tipificadas numa Conference of the Parties que faz parte da burocracia estabelecida pelo Protocolo de Quioto.

Essas sanções serão, essencialmente, e para já, limites mais apertados para os períodos seguintes e perdas no âmbito das medidas de flexibilização. Pode-se admitir que a própria UE penalize Portugal, se não "cumprirmos" as metas de Quioto, com medidas que poderão tomar outras formas que não tenham nada a ver com o Protocolo (subsídios comunitários?).

Já se sabia antes da reunião de Quioto que os valores comprometidos eram irrealistas pois os resultados do exercício do Plano Energético Nacional (PEN), de 1992, apontavam para valores mínimos de crescimento de 54,5 %, entre 1990-2010, somente para o CO2, num cenário a roçar uma crise económica – social durante este período.

Os valores mínimos do PEN-1992 correspondiam a um cenário de procura baixa e incluíam medidas de contenção de emissões de efluentes gasosos. Os máximos de crescimento, projectados para aquele período de 1990-2010 eram de 94,4 % - 100,0 %. Isto é, as projecções apontavam para um intervalo alargado de 50 % - 100 %.

Curiosamente, a taxa real de crescimento das emissões nacionais dos GEE entre 1990-2000 (Fig. II-1.2, pág. 9 do 2. º Vol. do PNAC) bate certa com as projecções do PEN-1992, relativamente ao CO2, ficando entre as projecções dos cenários médio e alto. Ficou além do cenário baixo, isto é, não se verificou o que então se designou por «absorção difícil das roturas sectoriais» resultantes do processo de ajustamento da economia portuguesa ao mercado comum europeu.

O compromisso de Quioto de 27 % corresponderia seguramente a um cenário de desenvolvimento sócio - económico de crise generalizada, ainda mais abaixo da hipótese do PEN das ditas roturas sectoriais. Se o nível de crescimento económico tivesse seguido conforme ao Protocolo de Quioto, agora, em vez de estarmos a discutir o PNAC, assistiríamos a manifestações de rua semelhantes às que aconteceram, em 2001-2002, na Argentina.

Como foi possível assinar um tal compromisso? Quem assume as responsabilidades pela falta de cumprimento do compromisso de Portugal? Por que escolheram o valor de 27 % e não de 26 % ou de 28 %? Em que estudos se basearam para tomarem um tal compromisso?

Hoje em dia ninguém se acusa como responsável por esta decisão irresponsável. Pelo contrário, já se ouve autores do PNAC a dizer em público que não têm qualquer responsabilidade e que desconhecem quem é o culpado. Afinal são todos zelosos cumpridores de ordens superiores. Mas qual seria o superior que levou os nossos governantes a assinarem um compromisso que não podiam cumprir?